Julimar Caetano
\r\nAs Sess\u00f5es ordin\u00e1rias ser\u00e3o semanais, realizando-se toda Quarta-Feira e Quinta-feira sendo essa na \u00faltima quinzena para fechar o ciclo de 5 (cinco) sess\u00f5es a cada m\u00eas, com hor\u00e1rio de in\u00edcio \u00e0s 19:00 horas, com dura\u00e7\u00e3o de at\u00e9 3 horas, salvo delibera\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio determinada pelo Presidente
\r\nSim, desde que a solicita\u00e7\u00e3o seja feita com anteced\u00eancia
\r\nTem a durabilidade de um ano.
\r\nCorresponde ao per\u00edodo de trabalho parlamentar durante o m\u00eas para apresenta\u00e7\u00e3o e discuss\u00e3o de projetos e requerimentos apresentados pelos vereadores.
\r\nS\u00e3o p\u00fablicas sim e toda popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 pode como deve participar.
\r\nAtualmente a C\u00e2mara Municipal de Campinorte \u00e9 composta por 09 Vereadores.
\r\nA lei 12527/2011, a chamada Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, obriga \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais, estaduais e municipais (minist\u00e9rios, estatais, governos estaduais, prefeituras, C\u00e2maras Municipais, empresas p\u00fablicas, autarquias, RPPS etc.) a oferecer informa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0s suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados.
\r\nA lei determina que os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos criem centros de atendimento dentro de cada \u00f3rg\u00e3o chamados de SICs (Servi\u00e7os de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o). Esses centros precisar\u00e3o ter estrutura para atender e orientar o p\u00fablico quanto ao acesso a informa\u00e7\u00f5es de interesse coletivo como, por exemplo, tramita\u00e7\u00e3o de documentos, processos de licita\u00e7\u00f5es e gastos p\u00fablicos.
\r\nA Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o estabelece tamb\u00e9m que as entidades p\u00fablicas divulguem na internet, em linguagem clara e de f\u00e1cil acesso, dados sobre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Devem constar, no m\u00ednimo, registro das compet\u00eancias e estrutura organizacional, endere\u00e7os e telefones das respectivas unidades e hor\u00e1rios de atendimento ao p\u00fablico. Tamb\u00e9m devem ser publicados registros de quaisquer repasses ou transfer\u00eancias de recursos financeiros e informa\u00e7\u00f5es sobre licita\u00e7\u00f5es, inclusive os editais e resultados. A lei exige ainda que fiquem expostos na internet dados gerais para o acompanhamento de programas, a\u00e7\u00f5es, projetos e obras do governo, al\u00e9m de respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. As informa\u00e7\u00f5es devem ser mantidas sempre atualizadas. Apenas os munic\u00edpios com menos de 10 mil habitantes est\u00e3o desobrigados a apresentar em um site na internet os dados sobre as opera\u00e7\u00f5es municipais. No entanto, os \u00f3rg\u00e3os desses pequenos munic\u00edpios s\u00e3o obrigados a prestar informa\u00e7\u00f5es sempre que solicitadas, al\u00e9m da obriga\u00e7\u00e3o de manter um Portal da Transpar\u00eancia, conforme prazo estabelecido pela Lei Complementar n\u00ba 131/2009.
\r\nQualquer pessoa natural ou jur\u00eddica pode pedir dados a respeito de qualquer \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.
\r\nN\u00e3o \u00e9 preciso apresentar nenhum tipo de justificativa para a solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es.
\r\nN\u00e3o h\u00e1 limites para as informa\u00e7\u00f5es a serem solicitadas. Podem ser requisitadas quaisquer informa\u00e7\u00f5es a respeito de dados relativos aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Ser\u00e1 poss\u00edvel, por exemplo, perguntar com obras p\u00fablicas, andamento de processos de licita\u00e7\u00e3o, contratos, detalhes sobre auditorias, fiscaliza\u00e7\u00f5es, presta\u00e7\u00f5es de contas, execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira e outras.
\r\nN\u00e3o ser\u00e3o prestadas aos cidad\u00e3os informa\u00e7\u00f5es consideradas sigilosas, tais como assuntos secretos, assim como informa\u00e7\u00f5es pessoais dos agentes p\u00fablicos ou privados. Nesses casos, o \u00f3rg\u00e3o \u00e9 obrigado a justificar o motivo para n\u00e3o fornecer o dado.
\r\nAs informa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser solicitadas nos Servi\u00e7os de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o (SICs), que ser\u00e3o instalados em cada \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico. A lei tamb\u00e9m determina que seja concedida ao cidad\u00e3o a op\u00e7\u00e3o de solicitar os dados pela internet. Podem ser usados, tamb\u00e9m, outros meios, tais como: como carta, e-mail e telefone, conforme disposto em ato administrativo do ente p\u00fablico.
\r\nSim, acesse atrav\u00e9s do link:\u00a0Ouvidoria
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