O Plen\u00e1rio \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o deliberativo e soberano da C\u00e2mara Municipal, constitu\u00eddo pela reuni\u00e3o dos Vereadores em exerc\u00edcio (sess\u00f5es), em local, forma e n\u00famero estabelecidos no Regimento Interno. As sess\u00f5es podem ser:
\r\n1 \u2013 Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias
\r\nAs sess\u00f5es ordin\u00e1rias s\u00e3o aquelas que se realizam em dias e hor\u00e1rios predeterminados no Regimento Interno.
\r\nNessas sess\u00f5es s\u00e3o discutidas e resolvidas as mat\u00e9rias normais e rotineiras da Casa Legislativa. A sess\u00e3o ordin\u00e1ria obedece a um esquema pr\u00f3prio de realiza\u00e7\u00e3o previsto no Regimento Interno.
\r\n2 \u2013 Sess\u00f5es Extraordin\u00e1rias
\r\nAs sess\u00f5es extraordin\u00e1rias s\u00e3o aquelas que se realizam mediante a convoca\u00e7\u00e3o do Prefeito, pelo Presidente da C\u00e2mara Municipal ou, ainda, por requerimento da maioria de seus membros. Todavia, tal convoca\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 feita em caso de urg\u00eancia ou interesse p\u00fablico relevante, e a C\u00e2mara somente poder\u00e1 deliberar sobre as mat\u00e9rias para as quais foi convocada. Sendo assim, n\u00e3o poder\u00e1 a C\u00e2mara deliberar sobre assuntos estranhos a sua convoca\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00c9 importante destacar que o ritual de convoca\u00e7\u00e3o dos Vereadores deve ser seguido \u00e0 risca, na forma estabelecida pelo Regimento Interno, sob pena de n\u00e3o os obrigar a comparecer a referida sess\u00e3o. De resto, aplicar-se-ao as sess\u00f5es extraordin\u00e1rias, quanto a forma, os mesmos procedimentos observados para as sess\u00f5es ordin\u00e1rias.
\r\n3 \u2013 Sess\u00f5es Especiais
\r\nAs sess\u00f5es especiais, realizadas sempre ap\u00f3s as sess\u00f5es ordin\u00e1rias, s\u00e3o abertas com a presen\u00e7a de, no m\u00ednimo, um ter\u00e7o dos Vereadores. Elas destinam-se: a realiza\u00e7\u00e3o de solenidade e outras atividades decorrentes de resolu\u00e7\u00f5es e requerimentos.
\r\n4 \u2013 Sess\u00f5es Solenes
\r\nS\u00e3o sess\u00f5es para Comemora\u00e7\u00f5es ou homenagens, de qualquer esp\u00e9cie, e s\u00f3 poder\u00e3o ser realizadas ou prestadas pela C\u00e2mara Municipal, ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es ordin\u00e1rias, obedecidas as normas dos par\u00e1grafos seguintes e ressalvados os casos j\u00e1 definidos em lei ou resolu\u00e7\u00e3o.
\r\nComo a sess\u00e3o solene se reveste de certa informalidade, \u00e9 dispens\u00e1vel a fase de Expediente, bem como a Ordem do Dia. Da mesma forma, n\u00e3o deve ater-se a hor\u00e1rio predeterminado para seu encerramento. De outra parte, poder\u00e3o usar da palavra, al\u00e9m do autor da homenagem ou outro, o Vereador que for indicado pelo Plen\u00e1rio como orador oficial da cerim\u00f4nia, as lideran\u00e7as partid\u00e1rias e, naturalmente, as pessoas homenageadas, podendo, entretanto, ser vedada a inscri\u00e7\u00e3o ou pedido de fala \u201cpela ordem\u201d.
\r\n5 \u2013 Sess\u00f5es Secretas
\r\nA sess\u00e3o secreta tem como finalidade dar conhecimento ao Plen\u00e1rio da C\u00e2mara de fato ou ocorr\u00eancia de sua economia interna ou externa, quando o sigilo \u00e9 necess\u00e1rio a preserva\u00e7\u00e3o do decoro parlamentar. Portanto, pela sua pr\u00f3pria natureza, a sess\u00e3o secreta constitui uma exce\u00e7\u00e3o a regra de publicidade. Geralmente a C\u00e2mara realizar\u00e1 mediante convoca\u00e7\u00e3o do seu Presidente, quando requerida pela maioria dos Vereadores, por solicita\u00e7\u00e3o de qualquer Comiss\u00e3o, por requerimento de qualquer Vereador e por delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.
\r\nIniciada a sess\u00e3o secreta, o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara decidir\u00e1 se o objetivo proposto dever\u00e1 continuar a ser examinado secretamente; caso contr\u00e1rio, a sess\u00e3o ser\u00e1 publicada.
\r\nAo Secret\u00e1rio da C\u00e2mara compete lavrar a ata da sess\u00e3o secreta, que, lida na mesma sess\u00e3o, ser\u00e1 assinada pela Mesa Diretora, depois lacrada e arquivada. Antes de seu encerramento, a C\u00e2mara resolver\u00e1 se os debates e a mat\u00e9ria decidida dever\u00e3o ou n\u00e3o ser publicados total ou parcialmente. Finalmente, n\u00e3o poder\u00e3o assistir a sess\u00e3o secreta pessoas estranhas e at\u00e9 mesmo servidores da Casa, cabendo ao Presidente da mesma expedir ordem para que sejam totalmente desocupadas as depend\u00eancias do Parlamento.
\r\n6 \u2013 Sess\u00f5es Permanentes
\r\nA instala\u00e7\u00e3o da Sess\u00e3o Permanente depende de pr\u00e9via constata\u00e7\u00e3o de qu\u00f3rum de um ter\u00e7o dos Vereadores.
Em Sess\u00e3o Permanente, a C\u00e2mara Municipal permanecer\u00e1 em constante vig\u00edlia, acompanhando a evolu\u00e7\u00e3o dos acontecimentos e pronta para, a qualquer momento, reunir-se e adotar qualquer delibera\u00e7\u00e3o, assumindo as posi\u00e7\u00f5es que o interesse p\u00fablico exigir.
N\u00e3o se realizar\u00e1 qualquer outra sess\u00e3o, j\u00e1 convocada ou n\u00e3o, enquanto a C\u00e2mara Municipal estiver em Sess\u00e3o Permanente, ressalvado se houver mat\u00e9ria a ser apreciada pela C\u00e2mara Municipal dentro de prazo constitucional, facultar-se-\u00e1 a suspens\u00e3o da Sess\u00e3o Permanente e a instala\u00e7\u00e3o de Sess\u00e3o extraordin\u00e1ria, destinada exclusivamente a esse fim espec\u00edfico, convocada de of\u00edcio pela Mesa Diretora ou a requerimento subscrito, no m\u00ednimo, por um ter\u00e7o dos Vereadores e deferido de imediato.
\r\nAs decis\u00f5es s\u00e3o tomadas por:
\r\n\u2022 Maioria simples de votos, ou seja: participa\u00e7\u00e3o de metade mais um dos parlamentares presentes a sess\u00e3o;
\u2022 Maioria absoluta de votos, que exige o voto m\u00ednimo de metade mais um do total de vereadores;
\u2022 Dois ter\u00e7os dos votos da C\u00e2mara Municipal.,
\u00a0
\r\nO plen\u00e1rio decide quase sempre por maioria simples de votos. Mas s\u00e3o decididos por maioria absoluta as propostas que deliberam sobre:
\r\n\u2022 Regimento Interno da CMU;
\u2022 C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal e suas altera\u00e7\u00f5es;
\u2022 Cria\u00e7\u00e3o de cargos no quadro de pessoal da CMU;
\u2022 Realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00e3o secreta;
\u2022 Aprova\u00e7\u00e3o de projeto de lei complementar;
\u2022 Aprova\u00e7\u00e3o de leis delegadas;
\u2022 Aprova\u00e7\u00e3o de projeto de lei que tenha sido objeto de veto;
\u2022 Realiza\u00e7\u00e3o de plebiscito;
\u2022 Autoriza\u00e7\u00e3o para financiamentos ou refinanciamentos, endividamento do Munic\u00edpio e oferecimento de garantias.
\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nO voto m\u00ednimo de dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara Municipal \u00e9 exigido em iniciativas que tratam de:
\r\n\u2022 Outorga de concess\u00e3o, permiss\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos;
\u2022 Outorga do direito real de concess\u00e3o de uso de bens im\u00f3veis do Munic\u00edpio;
\u2022 Aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis pelo Munic\u00edpio;
\u2022 Aquisi\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis pelo Munic\u00edpio, com encargos;
\u2022 Transforma\u00e7\u00e3o de uso ou qualquer outra medida que signifique perda parcial ou total de \u00e1reas p\u00fablicas;
\u2022 Destinadas ao desporto e ao lazer;
\u2022 Contrata\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo de particular.
\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nO voto favor\u00e1vel de dois ter\u00e7os dos parlamentares da CMU \u00e9 exigido em decis\u00e3o das seguintes quest\u00f5es:
\r\n,
\u2022 Perda do mandato do vereador;
\u2022 Destitui\u00e7\u00e3o de membros da Mesa Diretora da CMU;
\u2022 Concess\u00e3o de t\u00edtulos honor\u00edficos;
\u2022 Representa\u00e7\u00e3o contra o prefeito, o vice-prefeito, secret\u00e1rios municipais, o procurador-geral do Munic\u00edpio e ocupantes de cargos da mesma natureza pela pr\u00e1tica de crime contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;
\u2022 Instaura\u00e7\u00e3o de processo criminal contra o prefeito, o vice-prefeito, secret\u00e1rios municipais e o procurador-geral do Munic\u00edpio; suspens\u00e3o de imunidades dos vereadores na vig\u00eancia de estado de s\u00edtio;
\u2022 Rejei\u00e7\u00e3o do parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas do Munic\u00edpio sobre as contas do Prefeitura e da Mesa Diretora da CMU;
\u2022 Rejei\u00e7\u00e3o das contas do Tribunal de Contas do Munic\u00edpio;
\u2022 Emendas a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio;
\u2022 Revis\u00e3o da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio.
\u00a0
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