Vereadores rejeitam PL do Poder Executivo que criava a chamada “taxa do lixo”
Por unanimidade, vereadores rejeitam PL do Poder Executivo que criava a chamada “taxa do lixo”
Na sessão plenária realizada nesta segunda e terça-feira (6 e 7), os vereadores rejeitaram, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar (PL) 003/2021. De iniciativa do Poder Executivo, a propositura sugeria a criação da “taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos”, conhecida como “taxa do lixo”. Assista a íntegra da sessão no YouTube ou Facebook da Câmara.
Na Justificativa do PL rejeitado, o prefeito Cleomar Martins (PL) afirma que a proposta visava à adequação do município à Lei 11.445/2007, alterada pela Lei 14026/2020, que atualizou o “marco legal do saneamento básico”. Segundo ele, as normas federais preveem a “cobrança dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, na forma de taxas, tarifas e outros preços públicos”.
Outro projeto rejeitado pelo vereadores foi a (PL) 016/2021, que tratava de instituir a reordenação da cidade de Campinorte para fins de adequação tributária do município, elevando assim, em muitos dos casos o valor do IPTU aos contribuintes. A atualização impactaria no valor venal dos imóveis que, por consequência, refletiria no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
De acordo a Câmara, há consenso entre vereadores sobre a necessidade da atualização, porém, o projeto apresentado estava com uma fórmula de cálculos fora dos padrões.
Alguns vereadores comentaram a propositura, que rejeitada por unanimidade. Julimar Caetano (PRTB) citou o momento difícil pelo qual passa o país, na pandemia, e justificou sua contrariedade à proposta de cobrança da taxa e atualização da planta dos imóveis pela prefeitura. Destacou a situação de insegurança alimentar vivenciada por muitos brasileiros, que passam fome. “É umas leis que precisam ser aprovadas, mas o momento é inoportuno.
O Presidente da Casa, Amarildo Pimenta (Podemos) só vota em caso de empate.
