PODER LEGISLATIVO DE CAMPINORTE

Contratação Direta nº (489) | 7-0/2026: por ${author} — última modificação 27/01/2026 10h11
Prezado Senhor Itallo Fernandes da Silva - Presidente da Câmara Municipal de Campinorte/GO Venho por meio deste informar uma ilegalidade no procedimento de Contratação Direta nº (489) | 7-0/2026, conforme relato a seguir. Trata-se da contratação de serviços técnicos de consultoria e assessoria nos processos de licitação, o qual teve início a fase de recebimento de proposta em 05/01/2026, tendo finalizado em 08/01/2026. Ocorre que a publicação no PCNP foi apenas no dia 23/01/2026, conforme se verifica no próprio portal. Nos termos da legislação vigente, especialmente o art. 54 da Lei nº. 14.133/2021, a publicidade do aviso de contratação direta é condição essencial de validade da licitação. Considerando então que o edital não foi publicado em tempo junto ao PNCP, pede-se a anulação da licitação e o seu retorno à fase de recebimento, divulgação e recebimento de propostas, nos termos da Súmula 473 do STF. Certo em poder contar com vossa sensibilidade na questão, partindo do pressuposto que os atos inerentes aos processos licitatórios devem ser baseados na legalidade estrita, pede-se deferimento do pedido.
Localizado em Ouvidoria
AVISO D.O.E: por Dennis Carlos Soares Mendonca — última modificação 18/09/2025 09h52
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Pregão
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 01-2025 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO: por Dennis Carlos Soares Mendonca — última modificação 18/09/2025 09h52
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Pregão
Rodapé do Portal: por Interlegis — última modificação 22/08/2025 13h53
Conteúdo editável do rodapé do site. (atenção: este objeto não deve ser excluído e nem tornado privado)
REGIMENTO-INTERNO-ATUALIZADO-RESOLUÇÃO003.pdf: por Dennis Carlos Soares Mendonca — última modificação 06/06/2023 15h02
Localizado em A Câmara / Regimento Interno
Perguntas Frequentes: por Interlegis — última modificação 06/06/2023 15h00
Esta é a FAQ do site, uma relação de perguntas e respostas elaboradas a partir de situações hipotéticas ou com base nos questionamentos mais frequentes recebidos pela Câmara.
Município de Campinorte realizará leilão público de imóveis inservíveis à administração: por Dennis Carlos Soares Mendonca — publicado 09/05/2023
Fonte: Prefeitura Municipal de Campinorte
Localizado em A Câmara / Notícias
1ª Edição do Cooperativismo realizado em Campinorte: por Dennis Carlos Soares Mendonca — publicado 26/10/2022
Localizado em A Câmara / Notícias
Câmara realiza a 5ª Sessão Ordinária do Mês de Outubro: por Dennis Carlos Soares Mendonca — publicado 26/10/2022
Localizado em A Câmara / Notícias
Câmara realiza nesta segunda feira 19 3ª Sessão Ordinária do Mês de Setembro: por Dennis Carlos Soares Mendonca — publicado 20/09/2022
Localizado em A Câmara / Notícias

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